Aprovada a Lei que institui o dia Estadual do Auditor de Controle Externo

Embora relativamente pouco conhecida, a carreira de auditoria de Controle Externo é uma das mais importantes carreiras de Estado e seus profissionais são selecionados em concursos públicos rigorosos e muito disputados, que exigem formação multidisciplinar e domínio de disciplinas jurídicas, contábeis, econômicas e de administração pública, entre outras.

O Auditor de Controle Externo é o agente público ocupante de cargo efetivo para o qual se exija nível superior como requisito mínimo para investidura, concursado para o exercício da titularidade exclusivas de Estado relativas à auditoria, inspeção, instrução processual e às demais atribuições típicas de controle externo do órgão de fiscalização e instrução dos tribunais de contas do Brasil.

O Projeto de Lei nº 924/18, de autoria do deputado Léo Moraes (Podemos), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, institui a data de 27 de abril para celebrar o Auditor de Controle Externo e promover a valorização desse agente público. A data escolhida, dia 27 de abril, para o dia “Estadual do Auditor de Controle Externo” remete ao ano de 1893, momento memorável em que um membro do Poder Executivo, Serzedello Corrêa, então Ministro da Fazenda do Governo do Presidente Floriano Peixoto, deu exemplo de espírito público na defesa de direitos humanos na gestão pública por meio de sua coragem de enfrentamento à tentativa de detentor de poderes da República contra a atuação do Tribunal de Contas em prol da moralidade administrativa.

Lei 4.314, de 26 de junho de 2018